Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 37397/94-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/94
     Decisão     : Resolução 8195/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor municipal anteriormente amparado por lei

                        local que previa a conversão da licença prêmio em pecúnia,

                        pleiteia o referido benefício apoiado em nova lei que,

                        embora não admitindo tal conversão, preservou o direito

                        daqueles que já tinham dado início à contagem do tempo

                        aquisitivo do benefício. Possibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 982/94 da Diretoria de Contas Municipais e os

          Pareceres nºs 24.959/94 e 25.521/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.