Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 30515/93-TC.
     Origem      : Município de Candói                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/10/93
     Decisão     : Resolução 31273/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Fixação da remuneração dos vereadores. Obrigatoriedade de

                        não ultrapassar o limite máximo de 5% sobre a receita

                        orçamentária do município, conforme o artigo 29, VII da

                        Emenda Constitucional 01/92, sob pena de devolução corrigida

                        do exercício pago. Quando a Resolução estipula os subsídios

                        dentro dos limites legais o não pagamento pelo prefeito

                        implica em Crime de Responsabilidade; o atraso implica em

                        pagamento atualizado monetariamente. Na ausência de

                        orçamento para o cumprimento da Resolução, devem, desde que

                        existam recursos, ser abertos créditos suplementares,

                        conforme preceitua a Lei nº 4.320/64.

                        2. Devem ser consideradas como receitas patrimoniais os

                        ganhos da prefeitura com aplicações financeiras e receitas

                        orçamentárias os provenientes de convênios que tenham como

                        objetivo o aumento patrimonial do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          688/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          34.316/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Acrescenta na resposta à pergunta do item IV que se

          houver dificuldade financeira a redução de despesa pode ser

          feita proporcionalmente, inclusive no orçamento do

          Legislativo.