Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 6837/90-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/09/92
     Decisão     : Resolução 11902/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Desaprovação das contas do

                        Executivo, face a abertura de crédito suplementar sem prévia

                        autorização legislativa e irregularidades em processos

                        licitatórios. Aprovação das contas do Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas aprova o Parecer Prévio nº 191/92,

          emitido pelo Relator, Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira, na Prestação de Contas do Município, referente ao

          exercício financeiro de 1989, pela não aprovação das contas

          do Executivo e aprovação das contas do Legislativo.