OPERAÇÃO COMERCIAL                               

 

     1. EMPRESA DE PROPRIEDADE DE ESPOSA DE VEREADOR   -  2.

     IMPEDIMENTO NEGOCIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 108329/97-TC.
     Origem      : Município de Itaipulândia                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/06/93
     Decisão     : Resolução 6817/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da operação comercial entre o

                        município e empresa comercial de propriedade da esposa de

                        vereador pois o impedimento negocial alcança também a pessoa

                        de suas esposas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 096/97 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente