SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO                           

 

     1. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98     - 2.

     PERMANÊNCIA NO CARGO     - 3. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR

     PROVENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 344402/99-TC.
     Origem      : Município de Pinhais                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/00
     Decisão     : Resolução 1745/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor já aposentado por outro

                        regime próprio de previdência e que foi aprovado em concurso

                        público antes de 16.12.98 continuar laborando no município,

                        recebendo os proventos da aposentadoria e a remuneração do

                        cargo que exerce, conforme permissivo contido no art. 11 da

                        Emenda Constitucional nº 20/98. Contudo, o mesmo artigo

                        estabelece que em caso de nova aposentadoria em regime

                        próprio de previdência, o servidor não poderá receber os

                        proventos cumulativamente, devendo optar por um deles.

                        Deverá haver descontos previdenciários conforme a legislação

                        municipal, pois a contrapartida não se restringe aos

                        proventos, mas abrange outros benefícios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 8.522/99 e 3.752/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente