RECURSOS - DESVIO DE FINALIDADE                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 21406/91-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/92
     Decisão     : Resolução 2987/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Comprovação de Auxílio. Utilização de recursos em objeto

                        diferente do discriminado no respectivo plano de aplicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, decide aprovar a

          comprovação de auxílio recebido pelo interessado, no

          exercício de 1990, ainda que em caráter excepcional.

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente