Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 34919/92-TC.
     Origem      : Departamento de Imprensa Oficial do Estado                                                          
     Interessado : Tribunal de Contas - 5ª ICE                                                                         
     Sessão      : 14/06/94
     Decisão     : Resolução 4894/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Despesas referentes a pagamento de

                        tarifas telefônicas consideradas abusivas, no que diz

                        respeito ao uso do serviço de auxílio à lista, bem como de

                        telegramas telefonados e de chamadas a cobrar. Procedência

                        da impugnação, deixando-se de aplicar qualquer sanção.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, julga procedente a presente

          impugnação de despesas efetuada pela 5ª Inspetoria de

          Controle Externo, deixando de aplicar qualquer sanção, em

          vista das evidências do processo, mas dá ênfase à

          recomendação para que a direção do Departamento da Imprensa

          Oficial do Estado adote providências mais eficazes, como por

          exemplo o bloqueio de aparelhos para aceitação de chamadas a

          cobrar evitando, destarte, que o problema se prolongue por

          ser prejudicial à entidade.