RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 35926/97-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Eloir Terezinha da Motta                                                                            
     Sessão      : 17/07/97
     Decisão     : Resolução 8309/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Nega-se provimento ao mesmo, uma vez que

                        a responsabilidade pelo adiantamento é do funcionário que o

                        recebe e não do ordenador da despesa, como expressamente

                        determina a Lei Federal nº 4.320/64, art. 68 e o Provimento

                        02/93 em seu artigo 10.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro,responde à Consulta, de acordo com a Informação

          nº

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  de  de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente