TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA                      

 

     1. GRATIFICAÇÃO  ESPECIAL     - 2. CARGO EM COMISSÃO     -

     3. CARGOS - ACUMULAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 397878/97-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/08/98
     Decisão     : Resolução 11580/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O regime de tempo integral pressupõe que o

                        servidor tenha um só cargo. No entanto, no caso do

                        consulente, não há como conceder a gratificação de tempo

                        integral por falta de legislação definindo as hipóteses para

                        sua concessão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 20.640/98  da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1998.

          

          			JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA

          			Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência