ASSISTÊNCIA SOCIAL                               

 

     1. MÍNIMO LEGAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 43258/95-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/05/96
     Decisão     : Resolução 5147/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência de mínimo legal referente às despesas

                        que envolvem os programas de assistência social nos

                        municípios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.496/95 da

          Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de maio de 1996.

          

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência