Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 13846/94-TC.
     Origem      : Município de Rio Bom                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4772/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Quando o servidor público pede a aposentadoria,

                        ele opta pela inatividade. Não pode pretender a inativação e

                        ao mesmo tempo continuar trabalhando. Na aposentadoria

                        compulsória o dispositivo constitucional fixa a idade limite

                        para permanência do servidor no serviço público, sendo

                        implicitamente vedada a admissão, pela Administração

                        Pública, de septuagenários. Possibilidade de servidor

                        aposentado, ingressar no serviço público, desde que aprovado

                        em concurso público, respeitando o art. 37, II, CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 2.044/94 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos.