CARGO PÚBLICO                                  

 

     1. INGRESSO     - 2. MODIFICAÇÃO DE CATEGORIAS DE CARGOS

     - 3. CF/88 - ART. 37, II.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 234992/99-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 20/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de realização de concurso público para

                        ingresso em qualquer cargo diverso daquele em que houve a

                        primeira investidura no serviço público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 192/99, respectivamente da Diretoria de

          Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DE SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          				     RAFAEL IATAURO

          					    Presidente