PERÍODO ELEITORAL                                

 

     1. USO DE LOGOTIPO     - 2. "SLOGAN" PUBLICITÁRIO     - 3.

     PROMOÇÃO PESSOAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 50229/99-TC.
     Origem      : Município de Coronel Vivida                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 10163/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Análise de Projeto de Lei que adota logotipo

                        utilizado em período eleitoral. Inconstitucionalidade, por

                        caracterizar, uma vez aprovado, promoção pessoal de

                        autoridades ou servidores públicos. Violação ao § 1º, art.

                        37 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 66/99 e 16.322/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro  de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente