Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 34263/94-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/94
     Decisão     : Resolução 8185/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa de registro aos atos de

                        aposentação especial, com vinte e cinco anos de exercício a

                        servidor ocupante de cargo de motorista, visto que a lei não

                        prevê aposentadoria reduzida para tal cargo. Negativa de

                        provimento e mantença da decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Recebe o presente Recuro de Revista para, no mérito,

          negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 5.897/94 deste Tribunal;

          	II - Recomenda, todavia, ao gestor público, que determine a

          instauração de inquérito administrativo a fim de verificar o

          aparente desvio de função e apurar responsabilidade pelo

          fato.