AUTARQUIAS MUNICIPAIS                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 4868/91-TC.
     Origem      : Município de Sertanópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7893/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de repasse de recursos de autarquias

                        municipais de uma para outra, sendo uma superavitária e a

                        outra deficitária, desde que a operação seja realizada  com

                        o envolvimento direto do Executivo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com a

          Informação nº 78/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 7.120/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.