ADMISSÃO DE PESSOAL - PERÍODO ELEITORAL                     

 

     1. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 157784/96-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/08/96
     Decisão     : Resolução 9636/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Tribunal de Contas reserva a interpretação da

                        matéria eleitoral aos Tribunais Regionais Eleitorais. Com

                        relação a admissão de pessoal nos períodos eleitorais, os

                        Tribunais de Contas só poderão dizer da sua regularidade com

                        base também na manifestação dos Tribunais Regionais

                        Eleitorais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 805/96 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 16.861/96 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente