Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 29553/92-TC.
     Origem      : Companhia de Habitação de Londrina                                                                  
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 19/11/92
     Decisão     : Resolução 20012/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Sociedade de Economia Mista que pretende efetuar

                        contratação com empresa de assistência médica para prestar

                        atendimento aos seus funcionários. Impossibilidade tendo em

                        vista a inexistência de prévia dotação orçamentária e o fato

                        de significar vantagem em detrimento do que determina a

                        L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 380/92 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 21.939/92 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.