SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL                            

 

     1. CARGO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO - 2. VENCIMENTOS - OPÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 22021/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/97
     Decisão     : Resolução 3565/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidora pública do Estado, que é nomeada para o

                        cargo de Secretária Municipal, pode optar por receber

                        salário do Estado e mais as gratificações próprias do cargo

                        comissionado, ou receber apenas os valores do cargo

                        municipal sem ônus para o Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 27/97 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente