LICITAÇÃO                                    

 

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     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 241974/02-TC.
     Origem      : Município de Quatro Barras                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/03
     Decisão     : Resolução 2024/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. A obrigatoriedade de publicação dos atos

                        concernentes à licitação, em veículo oficial de divulgação,

                        segue o disposto no art. 6, inciso XIII, da LF nº 8666/93.

                        Apenas o edital de convite dispensa a publicação na imprensa

                        oficial, assim entendido o veículo oficial de divulgação dos

                        atos da Administração, não estando dispensada a prévia

                        divulgação do mesmo mediante afixação dos termos do edital

                        em quadro próprio acessível ao público, com a necessária

                        antecedência, devendo, ainda, após feita a compra, ser

                        realizada a divulgação mensal a que se refere o artigo 16 da

                        Lei Federal nº 8666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responder à consulta,

          nos termos do Parecer nº 4736/03, da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal, para afirmar a necessidade de

          publicidade do instrumento de Carta-Convite, através de

          divulgação do Edital, em quadro próprio acessível ao

          público, não havendo obrigatoriedade de prévia publicação na

          imprensa.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente