Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 36163/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/94
     Decisão     : Resolução 967/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Edição de lei que criou quadro de cargos em

                        comissão para funções típicas de provimento efetivo.

                        Flagrante inconstitucionalidade, face ao art. 37, II, do

                        Texto Magno, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso

                        para o ingresso no Serviço Público; assim como aos

                        princípios constitucionais da moralidade administrativa e da

                        impessoalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.054/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          4.852/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          excetuando o prazo de 90 (noventa) dias;

          	II - Acatar a proposta do Conselheiro Quiélse Crisóstomo da

          Silva, no sentido de assinar o prazo de 30 (trinta) dias

          para as devidas alterações legislativas.