CONCURSO PÚBLICO-IMPOSSIB. DISPENSA                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 22011/90-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/04/91
     Decisão     : Resolução 4285/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Bandeirantes

                        sobre dispensa de concurso público para funcionários

                        celetistas contratados por prazo determinado e da

                        possibilidade de aplicação dos artigos 451 e 452 da CLT na

                        contratação dos mesmos. Resposta Negativa em ambos os

                        quesitos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.