Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 7623/93-TC.
     Origem      : Município de Ventania                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9242/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Teste seletivo - Possibilidade da contratação de

                        servidores além do número inicialmente estabelecido em

                        edital. Obrigatoriedade em se respeitar o prazo de validade

                        do teste, bem como a comprovação inequívoca da existência de

                        vaga.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 194/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.