PRECATÓRIO JUDICIAL                               

 

     1. CRÉDITO SUPLEMENTAR - ABERTURA - 2. CF/88 - ART. 100, §

     1º.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 1745/95-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/05/95
     Decisão     : Resolução 3588/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Poder Público, mediante

                        autorização legislativa, promover a abertura de crédito

                        suplementar para o pagamento de precatórios judiciais, não

                        previstos no orçamento, desde que a requisição judiciária

                        tenha sido apresentada no prazo legal estabelecido no § 1º

                        do artigo 100 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 40/95 da Diretoria de Contas

          Municipais, o Parecer nº 6.846/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte e decisão anterior deste Tribunal

          consubstanciada na Resolução nº 18.539/93-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor ROBERTA MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente