SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO                           

 

     1. VEREADOR - PERDA DE MANDATO   - 2. INQUÉRITO

     ADMINISTRATIVO    -  3. AMPLA DEFESA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 32553/95-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/04/96
     Decisão     : Resolução 5023/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Situação funcional de servidor municipal diante da

                        perda de seu mandato de Vereador. Necessidade de instauração

                        de Processo Administrativo, com garantia de ampla defesa,

                        para comprovação se houve ou não infração legal ou do

                        respectivo regime disciplinar no exercício de seu cargo

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Sr. Conselheiro Presidente, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.549/95 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Votaram nos termos acima, os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA e o Auditor GOYÁ CAMPOS (voto vencedor).

          	Votaram pelo não conhecimento da Consulta o Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente