Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 28203/92-TC.
     Origem      : Secr de Est do Meio Ambiente e Inst Ambiental PR                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 22/12/92
     Decisão     : Resolução 22724/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da emissão de empenho prévio na

                        dotação específica para cada adiantamento realizado, visando

                        o controle, nos moldes do estatuído no artigo 69 da LF nº

                        4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          070/92 da Diretoria Revisora de Contas.