BEM PÚBLICO - USO                                

 

     1 - RESTAURANTE - CENTRO DE EVENTOS

     2 - LICITAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 26634/05-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/11/05
     Decisão     : Resolução 9157/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a legalidade de decreto municipal que

                        autorizou, sem licitação, o uso de bem público para a

                        exploração de atividades de restaurante, lanchonete e salão

                        de festas. Descabimento do instituto da autorização de uso

                        quando houver, em alguma medida, interesse público na

                        exploração do bem, assim como a necessidade de, em razão de

                        seu objeto, atribuir-se certa estabilidade à avença.

                        Cabimento de permissão ou concessão de uso, conforme o caso,

                        precedidas, em regra, de licitação.

 

 

          O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          

          RESOLVE:

          

          Responder a presente Consulta, acerca de autorização de uso

          de bem público por empresa particular, no sentido de que,

          havendo, em alguma medida, interesse público na exploração

          do bem, assim como a necessidade de, em razão de seu objeto,

          atribuir-se certa estabilidade à avença, não cabe falar em

          autorização, mas em permissão ou, conforme o caso, em

          concessão de uso, precedidas de licitação, nos termos do

          Parecer nº 14559/05, do Ministério Público junto a este

          Tribunal.

          

          Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          

          Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          Sala das Sessões, em  29 de novembro de 2005

          

          HEINZ GEORG HERWIG

          

          Presidente