CARGO EM COMISSÃO - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. GRATIFICAÇÃO - DIRETORES DE DEPARTAMENTOS     -  2.

     EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 348181/99-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 15/02/00
     Decisão     : Resolução 990/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A fixação da remuneração dos diretores de

                        departamento depende de lei de iniciativa da Câmara desde

                        que estes desempenhem atribuições que se  identifiquem com

                        as de ministro de estado. Impossibilidade da aplicação da

                        Emenda Constitucional nº 19/98 a partir de sua promulgação,

                        considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de

                        que a referida Emenda não é auto-aplicável, exigindo norma

                        em sentido formal, definindo os subsídios dos Ministros do

                        Supremo Tribunal Federal, que servem como teto para o poder

                        público. Necessidade de adaptação da legislação

                        infra-constitucional para sua aplicação integral.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 8.653/99 e 3.249/00, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador  junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em  15 de fevereiro  de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente