PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                              

 

     1. CONTRATAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  - 2. LICITAÇÃO -

     EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 219686/97-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/97
     Decisão     : Resolução 12511/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Prestação de serviços contratados pela gestão

                        anterior sem prévia licitação, devem ser descontinuados e,

                        através de procedimento administrativo, levantados os

                        eventuais direitos dos contratados decorrentes de serviços

                        já executados. Possível responsabilização do ordenador da

                        despesa nos termos da Lei 8.666/93 e 8.429/92.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Responde ao primeiro questionamento de acordo com os

          Pareceres nºs 4.195/97 e 16.414/97, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	II - Não conhece o segundo questionamento por falta de

          elementos, na Consulta, que possibilitem manifestação desta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente