Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16572/94-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/07/94
     Decisão     : Resolução 5294/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Licença para trato de interesses particulares não

                        permite contagem de tempo de serviço para efeito de

                        qüinqüênio e/ou licença prêmio. Decreto de concessão de

                        licença, como ato administrativo, válido, perfeito e eficaz,

                        não comporta retificação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.132/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.