RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO - 2. AUSÊNCIA DE

     LEI AUTORIZATÓRIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 28766/92-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/11/95
     Decisão     : Resolução 10242/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação temporária de pessoal

                        julgada ilegal devido a ausência de lei autorizatória.

                        Provimento, em caráter excepcional, reformulando-se a

                        decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito,

          dar-lhe provimento, reformando-se a decisão recorrida

          consubstanciada na Resolução nº 13.134/92-TC, a fim de

          julgar legal as contratações em questão, realizadas pelo

          Município de Guarapuava e, reiterando ao Município a mesma

          advertência que originariamente se fez através da Resolução

          nº 7.615/94-TC, item II.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente