LICITAÇÃO                                    

 

     1. EXCEDENTE DE ÁREA NÃO PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL -

     PAGAMENTO - 2. LF 8.666/93 - ART. 65, § 1º.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 34429/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Cascavel                                                 
     Interessado : Assessora Jurídica                                                                                  
     Sessão      : 17/01/95
     Decisão     : Resolução 326/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Forma de pagamento de vencedor de licitação na

                        modalidade carta convite, no que toca a excedente de área

                        não previsto no projeto original da obra. Possibilidade de

                        pagamento de 25% de acréscimo da obra, de acordo com o § 1º

                        do artigo 65 da Lei 8.666/93. Impossibilidade de liquidação

                        de parte da área excedente por inexistência de providência

                        jurídica e legal, cabendo ao ordenador da despesa a

                        responsabilidade pelo suporte das despesas decorrentes de

                        seu ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 58/94 da 6ª Inspetoria de Controle

          Externo e o Parecer nº 03/95 da Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente