Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 21359/93-TC.
     Origem      : Município de General Carneiro                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/08/93
     Decisão     : Resolução 25568/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da venda de ações pertencentes à

                        Municipalidade através da Bolsa de Valores, sendo dispensado

                        o procedimento licitatório, em consonância com o disposto no

                        Art. 17, II, "c", da LF 8.666/93. Não sendo, a referida

                        alienação, feita por intermédio da Bolsa de Valores,

                        imprescindível a licitação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 522/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 27.853/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, atendidas as precauções da Lei Orgânica do Município.