RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO - RECOLHIMENTO -

     2. ERRO FORMAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 398424/97-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : José Carlos Xavier                                                                                  
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4936/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de adiantamento julgada por

                        recolhimento, por haver, o interessado, efetuado despesas em

                        contrariedade ao disposto nos arts. 65 e 68 da Lei 4.320/64,

                        vez que não apresentavam caráter de excepcionalidade,

                        podendo subordinar-se ao processo normal de aplicação.

                        Provimento do recurso, por considerar que as despesas foram

                        efetuadas dentro da finalidade correta, ainda que com erros

                        de procedimento, estes de rsponsabilidade do órgão, não

                        imputáveis ao detentor do adiantamento

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por preenchidos os requisitos de lei e,

          no mérito pelo provimento, para reformar a Resolução nº

          12.299/97-TC e em conseqüência, determinar a baixa de

          responsabilidade do recorrente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente