CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA - FGTS - PIS     - 2. QUADRO

     FUNCIONAL - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 78565/99-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/06/99
     Decisão     : Resolução 6050/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Impossibilidade dos detentores de cargos de provimento em

                        comissão terem direito a anotação em carteira de trabalho,

                        PIS, FGTS, por estarem enquadrados no regime estatutário.

                        Necessidade da Câmara instituir quadro de cargos e salários,

                        se descentralizada, desde que a fixação da remuneração seja

                        instituída mediante lei. Aplicabilidade do art. 51, inciso

                        IV da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs  65/99 e 9.755/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1 de junho  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente