BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. AVALIAÇÃO PRÉVIA - 2. REAVALIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 10864/95-TC.
     Origem      : Município de Honório Serpa                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/08/95
     Decisão     : Resolução 7397/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não cabe ao Poder Legislativo nomear nova comissão

                        para reavaliar os terrenos que a Administração pretende

                        adquirir, mas se ater aos limites expressos na Lei Orgânica

                        do Município. O Poder Executivo só poderá adquirir imóvel

                        sem licitação conforme o contido no art. 24, X da Lei nº

                        8.666/93 e art. 70 da Lei Orgânica do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 375/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.126/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, nos seguintes termos:

          	a) Quanto à primeira questão, não cabe ao Legislativo

          nomear nova comissão para reavaliar os terrenos que a

          Administração pretende adquirir, mas se ater aos limites

          expressos na Lei Orgânica do Município. Ressalve-se, ainda,

          que o Poder Executivo só poderá adquirir imóvel sem

          licitação nos exatos termos da exceção contida no inciso X,

          da Lei nº 8.666/93, quando então obedecerá  o comando do

          artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Honório Serpa;

          	b) Na segunda questão, por tratar-se de caso concreto, a

          consulta é inoportuna e não deve ser respondida, nos moldes

          do artigo 32, da Lei nº 5.615/67, razão pela qual este

          Tribunal entende não deva ser conhecida.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente