CONTRATO - REAJUSTE                               

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 12089/91-TC.
     Origem      : Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA                                                     
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 05/09/91
     Decisão     : Resolução 10132/91-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Aplicabilidade da Portaria nº 429/91 do Ministério

                        da Economia, Fazenda e Planejamento para proceder-se a

                        reajustes  dos contratos nos termos do art. 4º, I e II da

                        Lei nº 8.178/91, a partir de 1º de maio de 1991, utilizando,

                        dessa forma, a TR para as faturas efetivamente pagas e o

                        Índice de Custos Setoriais referente aos valores a vencer.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o

          voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da

          Silva, acompanhado pelos votos dos Conselheiros João Féder,

          Cândido Martins de Oliveira, Nestor Baptista e Artagão de

          Mattos Leão. O Conselheiro Rafael Iatauro votou de acordo

          com as razões do seu voto escrito.