Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 20727/92-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 5ª ICE                                                     
     Sessão      : 30/03/93
     Decisão     : Resolução 6607/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Falta do fornecimento de nota fiscal

                        em negociação efetiva entre a Sanepar e entidade comercial.

                        Impugnação de despesa, tendo em vista a obrigatoriedade da

                        emissão de nota fiscal em transações comerciais, deixando,

                        contudo, de aplicar penalidade ao responsável, pela

                        inexistência de dolo ou má fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, acolhe a

          impugnação procedida pela 5ª ICE, junto à Companhia de

          Saneamento do Paraná - SANEPAR, de conformidade com o

          disposto no artigo 10. § 2º, do Provimento nº 01/87-TC,

          deixando de aplicar penalidade ao ordenador dos dispêndios

          realizados, pela inexistência de dolo ou má fé por parte do

          responsável.