Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 37981/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA                                                              
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 26/01/93
     Decisão     : Resolução 1348/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso fiscal. Redução da base de cálculo nas saídas de

                        máquinas e implementos agrícolas, usados. São admissíveis as

                        reduções da base de cálculos de Impostos, nas formas

                        previstas nas instruções: SEFA 728/81 e 875/84.

                        Interpretação com base no disposto do artigo 111, II, CTN.

 

 

          	O Tribunal de Contas, de acordo con a CE/89, artigo 78, §

          3º, recebe o Recurso Fiscal, para manter a decisão

          recorrida, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, que teve o voto acompanhado

          pelo Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, e pelos

          Auditores Oscar Felippe Loureiro do Amaral e Goyá Campos. O

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, votou pelo

          procedimento reformando a decisão fazendária da última

          estância conforme as razões de seu voto escrito, exarado no

          protocolado nº 2.210/92 seguido pelo Auditor Marins Alves de

          Camargo Neto.