Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3423/92-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/04/92
     Decisão     : Resolução 5592/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município adotar como critério de

                        reajuste dos subsídios, do Prefeito e Vice-Prefeito, os

                        índices concedidos aos servidores públicos; porém por ter o

                        Decreto Legislativo fixado remuneração para a mesma

                        legislatura, é inconstitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, esclarecendo

          que o P. Único, do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº

          01/89, por ter sido baixado na própria legislatura é

          inconstitucional, ferindo o artigo 29, inciso V da CF/88 e o

          artigo 16, inciso V da CE/89. Por conseqüência, deve

          prevalecer a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito

          fixada na legislatura anterior.