Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 13577/94-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/07/94
     Decisão     : Resolução 5483/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria compulsória, de servidor admitido

                        pelo Poder Público em regime estatutário, com mais de 65

                        anos de idade, diante da Lei Estadual que estabelece a

                        contagem mínima de 05 (cinco) anos de exercício efetivo para

                        aquisição de tal direito. Possibilidade da aposentação, em

                        face dos artigos 7º, XXX e 40, II, da Carta Magna,

                        considerando que o cálculo será proporcional ao tempo de

                        serviço, restando inconstitucional lei portadora de

                        limitação de idade para ingresso no serviço público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 18.014/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de julho de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente