REGIME JURÍDICO                                 

 

     1. DIREITOS E VANTAGENS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 156878/99-TC.
     Origem      : Município de Jussara                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 10062/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Usufruto de direitos e vantagens previstos no

                        Regime Jurídico Único por servidores celetistas.

                        Impossibilidade, haja vista que estes servidores são regidos

                        pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 4.324/99 e

          14.794/99, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO  e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente