Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 8216/94-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/05/94
     Decisão     : Resolução 4492/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de materiais de escritório, de livraria

                        cujo proprietário é irmão do Prefeito. Possibilidade da

                        aquisição, desde que precedida de processo licitatório, em

                        que resulte vencedora a referida firma.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 326/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 17.886/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.