Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8182/94-TC.
     Origem      : Município de Itambaracá                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/03/94
     Decisão     : Resolução 2474/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo de convênio

                        firmado pelo consulente com o DER no exercício de 1992, por

                        não ter sido iniciada a obra e não haver sido feita

                        solicitação de prorrogação de prazo em tempo hábil, devendo

                        o Município recolher ao DER o valor recebido devidamente

                        corrigido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, determina recolhimento ao

          Departamento de Estradas e Rodagem - DER, da importância de

          Cr$ 10.686.600,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e seis

          mil e seiscentos cruzeiros), devidamente corrigida desde

          junho de 1992, de acordo com a Informação nº 74/94 da

          Diretoria Revisora de Contas.