Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 14713/92-TC.
     Origem      : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 07/07/92
     Decisão     : Resolução 10447/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de bens móveis mediante autorização

                        governamental, sob a modalidade licitatória de leilão,

                        promovido pela Receita Federal. Possibilidade, desde que a

                        aquisição atenda ao interesse público e ao princípio da

                        economicidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde

          afirmativamente em caráter excepcional, à Consulta, no

          sentido de permitir à interessada participar do leilão que

          será realizado pela Receita Federal, de acordo com o Parecer

          nº 11.284/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.