RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. APOSENTADORIA - REGISTRO -  2. PARANAPREVIDÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 13628/02-TC.
     Origem      : PARANAPREVIDÊNCIA                                                                                   
     Interessado : Valdete Fernandes Pinheiro Zunta                                                                    
     Sessão      : 26/10/04
     Decisão     : Resolução 7391/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto pelo PARANAPREVIDÊNCIA em

                        função de negativa de registro de aposentadoria de

                        servidora, em virtude do não atendimento da diligência deste

                        Tribunal. O PARANAPREVIDÊNCIA observa ter firmado

                        entendimento de que se a aposentadoria tivesse por

                        fundamento o art. 8º da E.C. nº20/98, como é o caso, as

                        verbas poderão ser incorporadas. Provimento do Recurso no

                        sentido de julgar legal e determinar o registro do ato

                        aposentatório em comento.

 

 

          	O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWING,

          RESOLVE considerar legal a Resolução de aposentadoria nº

          0736/00-SEAD-SEAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº

          5847, de 17/10/00, determinando seu registro, com a

          conseqüente perda de objeto do presente Recurso de Revista.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, 26 de outubro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente