Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 24054/94-TC.
     Origem      : Município de Jaguapitã                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/11/94
     Decisão     : Resolução 8238/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Dispositivo da L.O.M. que veda a nomeação para o

                        exercício de cargos comissionados de cônjuges e parentes dos

                        detentores de mandato eletivo local - usurpação de

                        iniciativa em relação ao Poder Executivo, que é quem tem

                        autonomia legal para disciplinar a matéria.

                        2. Dispositivo que impede o município de contratar com

                        pessoas ligadas por laços de parentesco e matrimônio com o

                        Prefeito, Vice, Vereadores e Servidores - Desrespeito ao

                        princípio da isonomia, posto que o dispositivo extrapolou a

                        pessoa do mandatário e do servidor, incidindo sobre

                        terceiros sem vinculação com a administração. Recomenda-se a

                        apresentação das normas versadas ao Poder Judiciário para

                        controle de constitucionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o

          voto escrito do Conselheiro Rafael Iatauro, adotado pelo

          Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.