FUNDO DE AVAL                                  

 

     1. GARANTIA DE CRÉDITOS     - 2. PROJETO DE RESOLUÇÃO EM

     TRÂMITE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 312071/99-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/03/00
     Decisão     : Resolução 2019/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do município criar fundo de aval

                        para garantir empréstimos tomados por pequenos agricultores

                        junto a instituições financeiras.  O Projeto de Resolução nº

                        66/99, que altera o art. 2º da Resolução nº 78/98 do Senado

                        Federal, e regula as operações de crédito dos entes

                        federados, para permitir a implantação de fundos de aval por

                        estados e municípios, ainda não foi aprovado e não pode

                        sustentar a pretensão do consulente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 227/99 e 4.367/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente