Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19547/94-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/94
     Decisão     : Resolução 6533/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Ilegalidade da lei que fixou diárias para o prefeito por

                        vinculá-las ao salário mínimo.

                        2. Impossibilidade de adoção de regime misto, diária e

                        ressarcimento, devendo a ajuda de custo ser usada unicamente

                        no caso de prorrogação de viagem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 22.484/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.