Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 34422/92-TC.
     Origem      : Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR                                                 
     Interessado : Marlene Correia Porto                                                                               
     Sessão      : 09/03/93
     Decisão     : Resolução 4567/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Aplicação de multa devido ao atraso na

                        entrega da prestação de contas de adiantamento. Recurso

                        recebido por tempestivo, dando-lhe provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve:

          	Receber o presente Recurso de Revista para, no mérito,

          dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 15.520/92, desta

          Corte de Contas e, conseqüentemente, conceder baixa de

          responsabilidade à interessada.