ENSINO SUPERIOR                                 

 

     1. INVESTIMENTOS - 2. MUNICÍPIOS CONVENIADOS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 230090/01-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior                                       
     Interessado : Secretário Municipal                                                                                
     Sessão      : 03/12/02
     Decisão     : Resolução 9108/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de investimento em ensino superior

                        pelo Município, desde que atendidos primordialmente os

                        ensinos fundamental e médio. Repasse de verbas a entidade

                        conveniada para efetivar pagamentos. Possibilidade de

                        investimentos pela municipalidade em projetos científicos,

                        artigo 213, § 2º da Constituição Federal. Não vinculação da

                        receita fiscal municipal para constituição do Fundo de Apoio

                        e Desenvolvimento do Ensino Superior. Proibição de

                        constituição de despesas no último quadrimestre sem a devida

                        disponibilidade de caixa. É licito a municipalidade fomentar

                        incentivos ao ensino superior, desde que respeitados os

                        ditames legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 38/02, 5292/02

          e 15612/02, respectivamente,  da Diretoria de Contas

          Municipais, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2002.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          			Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência